
A Natureza Cogente das Normas Agrárias e a Aplicação do Princípio da Causalidade no REsp 1.980.953/RS
Por Sergio Viana Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.980.953/RS, proferiu uma decisão de notável importância para




